Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE — GANHEPONTOS
Versão: 1.0 Data de vigência: [23/04/2026] Última atualização: [23/04/2026]
Esta Política de Privacidade descreve como a GanhePontos coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais legislações aplicáveis.
A leitura integral deste documento é recomendada antes de realizar o cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma.
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
1.1. O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma GanhePontos é:
Razão Social: [RAZÃO SOCIAL — a definir na abertura do CNPJ]
Nome Fantasia: GanhePontos
CNPJ: [CNPJ — a definir na abertura do CNPJ]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO — a definir]
E-mail do Encarregado de Dados (DPO): [E-MAIL DPO — a definir]
Canal de atendimento: [CANAL — a definir]
1.2. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o responsável por receber comunicações dos titulares, orientar os funcionários e operadores e atuar como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O contato do DPO será disponibilizado no canal de atendimento indicado acima.
1.3. Para os fins desta Política, consideram-se:
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
- Controlador: a GanhePontos, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados;
- Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do Controlador;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação e demais atividades descritas no art. 5º, X, da LGPD;
- Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
2.1. Esta Política se aplica a todos os usuários da plataforma GanhePontos, incluindo:
- Compradores: pessoas físicas cadastradas para acumular e resgatar pontos;
- Usuários Lojistas: representantes de empresas parceiras que operam a plataforma em nome de suas respectivas organizações;
- Visitantes: pessoas que acessam o site ganhepontos.com.br sem realizar cadastro.
2.2. Esta Política não se aplica a sites, plataformas ou serviços de terceiros que possam ser acessados por meio de links presentes na plataforma GanhePontos. O Controlador não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros.
2.3. Ao realizar o cadastro na plataforma ou ao utilizar qualquer funcionalidade da GanhePontos, o Titular manifesta ciência e aceitação das condições descritas nesta Política, nos termos dos arts. 7º e 8º da LGPD.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
3.1. A GanhePontos coleta os seguintes dados pessoais, conforme a natureza do relacionamento com o Titular:
3.1.1. Dados coletados de Compradores (pessoas físicas)
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome completo | Identificação do Titular; comunicação e entrega de resgates | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| CPF | Identificação única; prevenção de fraude; unicidade do cadastro | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Número de WhatsApp | Envio de notificações operacionais do programa (saldo, resgates, alertas) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Endereço de e-mail | Comunicações formais; recuperação de acesso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Endereço residencial completo | Entrega de produtos resgatados no catálogo | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Empresa empregadora (nome) (Opcional) | Vínculo ao programa da empresa parceira | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Histórico de compras e transações | Cálculo de pontos; análise de elegibilidade; geração de relatórios | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Histórico de resgates | Operação do catálogo; controle de entregas | Execução de contrato (art. 7º, V) / Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Dados demográficos (gênero, data de nascimento, profissão, estado civil) | Segmentação comportamental e personalização de comunicações | Consentimento explícito (art. 7º, I) |
| Nível de participação no programa | Definição de benefícios; gamificação | Execução de contrato (art. 7º, V) |
3.1.2. Dados coletados de Visitantes
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Endereço IP | Segurança; prevenção de fraudes; análise de tráfego | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Dados de navegação (páginas acessadas, tempo de permanência) | Melhoria da experiência do usuário | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cookies e tecnologias similares | Ver Política de Cookies | Consentimento (art. 7º, I) |
3.2. A GanhePontos não coleta dados pessoais sensíveis conforme definição do art. 5º, II, da LGPD, salvo aqueles eventualmente fornecidos pelo próprio Titular de forma voluntária, hipótese em que o tratamento se fundará no consentimento explícito do Titular para finalidades específicas.
3.3. A GanhePontos não coleta dados de menores de 18 anos. Caso seja identificado o cadastro de menor de idade, o cadastro será cancelado e os dados eliminados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
3.4. Os dados cujo preenchimento é opcional (conforme indicado no formulário de cadastro) não são condição para participação no programa. A recusa em fornecê-los poderá limitar algumas funcionalidades de personalização, sem prejudicar o acesso às funcionalidades essenciais.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
4.1. Os dados pessoais coletados pela GanhePontos são tratados para as seguintes finalidades:
a) Operação do programa de benefícios: Cadastro e identificação do Titular; cálculo, registro e exibição de pontos; processamento de resgates; entrega de produtos; envio de notificações operacionais por WhatsApp e e-mail.
b) Prevenção de fraudes e segurança: Verificação de identidade; detecção de uso indevido do programa; auditoria de transações; proteção da integridade do saldo de pontos do Titular.
c) Comunicação com o Titular: Envio de notificações sobre saldo, resgates, vencimento de pontos, atualizações do programa e novidades do catálogo, pelos canais autorizados pelo Titular no momento do cadastro.
d) Melhoria da plataforma e personalização: Análise de comportamento de uso para aprimoramento das funcionalidades; segmentação para envio de comunicações relevantes ao perfil do Titular.
e) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Atendimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias; exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.
f) Legítimo interesse do Controlador: Análise de desempenho do programa; geração de estatísticas agregadas e anonimizadas; proteção dos direitos do Controlador em eventuais disputas.
4.2. Os dados pessoais do Titular não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as descritas nesta Política sem comunicação prévia e obtenção de nova base legal adequada.
5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
5.1. O tratamento dos dados pessoais pela GanhePontos fundamenta-se nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:
I — Consentimento (art. 7º, I): para dados opcionais de perfil demográfico e para o uso de cookies não essenciais, o Titular manifesta consentimento expresso, livre, informado e inequívoco. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.
V — Execução de contrato (art. 7º, V): para os dados necessários à operação do programa de benefícios, o tratamento é condição indispensável à prestação do serviço contratado pelo Titular ao realizar o cadastro.
VI — Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para fins de defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
IX — Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análises de segurança, prevenção de fraudes e melhoria da plataforma, nos limites das expectativas legítimas do Titular e sem prejuízo de seus interesses e direitos fundamentais.
5.2. Quando o tratamento se fundar no consentimento, o Titular tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de atendimento indicado na Cláusula 1.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
6.1. A GanhePontos poderá compartilhar dados pessoais dos Titulares com as seguintes categorias de destinatários:
a) Empresas parceiras do programa: Os dados necessários à operação do programa (nome, nível de participação, histórico de pontos vinculados àquela empresa) são acessíveis pela empresa parceira à qual o Titular está vinculado. O acesso é restrito aos dados do próprio vínculo — a empresa parceira não acessa dados de outros programas ou empresas.
b) Fornecedores e operadores de tecnologia: Provedores de infraestrutura de software, banco de dados, hospedagem, envio de notificações e demais serviços essenciais à operação da plataforma, sempre mediante contrato com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com esta Política.
c) Fornecedores de logística: Empresas responsáveis pelo processamento e entrega de produtos resgatados, que recebem exclusivamente os dados necessários à entrega (nome, endereço, produto).
d) Autoridades públicas: Em cumprimento a determinação judicial, administrativa ou legal, nos limites estritamente necessários ao atendimento da obrigação.
6.2. A GanhePontos não vende, aluga ou cede dados pessoais de Titulares a terceiros para fins comerciais ou publicitários de qualquer natureza.
6.3. Qualquer compartilhamento de dados observará os princípios de necessidade e proporcionalidade — serão transferidos apenas os dados estritamente necessários à finalidade específica.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
7.1. Os dados pessoais tratados pela GanhePontos podem ser processados em servidores localizados fora do território brasileiro, em razão da utilização de fornecedores de infraestrutura de tecnologia com operações internacionais.
7.2. Quando houver transferência internacional de dados, a GanhePontos adotará as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo:
- Transferência para países com grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD; ou
- Cláusulas contratuais específicas com garantias suficientes de proteção dos direitos do Titular.
7.3. O Titular pode solicitar informações sobre as salvaguardas adotadas em eventuais transferências internacionais pelo canal de atendimento indicado na Cláusula 1.
8. SEGURANÇA DOS DADOS
8.1. A GanhePontos adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado.
8.2. As medidas de segurança adotadas incluem, sem limitação:
- Armazenamento em banco de dados com acesso restrito e controlado por perfil de usuário;
- Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso;
- Autenticação com controles de acesso por credencial individual;
- Registro imutável (ledger) de todas as transações de pontos, garantindo rastreabilidade e auditabilidade;
- Monitoramento contínuo de disponibilidade e integridade dos sistemas;
- Procedimentos internos de resposta a incidentes de segurança.
8.3. Não obstante as medidas adotadas, a GanhePontos não pode garantir segurança absoluta. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a GanhePontos comunicará o fato à ANPD e ao Titular afetado no prazo estabelecido pela LGPD, descrevendo a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas.
8.4. O Titular é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. A GanhePontos não solicita senha por e-mail, WhatsApp ou telefone em nenhuma hipótese.
9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
9.1. Os dados pessoais dos Titulares serão retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
| Dado | Prazo de retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados cadastrais (nome, CPF, contato, endereço) | Durante a vigência do cadastro + 90 dias após encerramento | Resolução de disputas pós-encerramento |
| Histórico de transações de pontos | Durante a vigência do cadastro + 5 anos após encerramento | Prazo legal (Código Civil, art. 206) |
| Dados de navegação e logs de acesso | 6 meses | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15) |
| Dados demográficos fornecidos com consentimento | Até revogação do consentimento ou encerramento do cadastro | Consentimento (art. 7º, I, LGPD) |
| Dados de entrega de resgates | 5 anos após a entrega | Prazo legal — Código de Defesa do Consumidor |
9.2. Após o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja possível identificar o Titular, salvo quando a manutenção for obrigatória por determinação legal ou regulatória.
9.3. O encerramento do cadastro pelo Titular implica a suspensão imediata do acesso à plataforma e o início do prazo de retenção conforme a tabela acima. O Titular pode solicitar o encerramento do cadastro pelo canal de atendimento indicado na Cláusula 1.
10. DIREITOS DOS TITULARES
10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
I — Confirmação e acesso: obter confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais tratados;
II — Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
III — Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
IV — Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
V — Eliminação: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, salvo hipóteses de guarda legal obrigatória;
VI — Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
VII — Informação sobre a possibilidade de não consentir: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
VIII — Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa e gratuita;
IX — Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
10.2. O exercício dos direitos listados acima deve ser realizado por meio do canal de atendimento indicado na Cláusula 1, com a identificação do Titular (nome completo e CPF cadastrado).
10.3. A GanhePontos responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento. Caso a solicitação exija diligências adicionais, o prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante comunicação ao Titular.
10.4. O Titular pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD.
11. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
11.1. A plataforma GanhePontos utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma e melhorar a experiência do usuário. As regras detalhadas sobre o uso de cookies constam da Política de Cookies, disponível separadamente.
11.2. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma são utilizados independentemente de consentimento. Os demais cookies dependem de consentimento expresso do Visitante ou Titular, coletado na primeira visita à plataforma.
11.3. O Titular pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do navegador ou por meio do painel de preferências de cookies disponível na plataforma.
12. COMUNICAÇÕES DE MARKETING
12.1. A GanhePontos enviará comunicações de marketing (novidades do catálogo, promoções, campanhas) exclusivamente aos Titulares que manifestaram consentimento expresso para este tipo de comunicação no momento do cadastro ou posteriormente.
12.2. O Titular pode revogar o consentimento para recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, mediante:
- Clique no link de descadastramento presente em qualquer e-mail de marketing recebido; ou
- Solicitação pelo canal de atendimento indicado na Cláusula 1.
12.3. A revogação do consentimento para comunicações de marketing não afeta o recebimento de notificações operacionais essenciais ao programa (ex: confirmação de resgate, alerta de vencimento de pontos), as quais constituem parte da execução do contrato.
13. MENORES DE IDADE
13.1. A plataforma GanhePontos é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.
13.2. A GanhePontos não coleta conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado o cadastro de menor, o cadastro será cancelado imediatamente e os dados eliminados.
13.3. Responsáveis legais que tomarem conhecimento de que um menor sob sua responsabilidade realizou cadastro na plataforma devem comunicar o fato ao canal de atendimento indicado na Cláusula 1 para providências imediatas.
14. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
14.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de privacidade da GanhePontos, em alterações legislativas ou regulatórias, ou em razão de decisões da ANPD.
14.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Titulares com cadastro ativo por meio do WhatsApp ou e-mail cadastrado, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência antes da entrada em vigor da versão atualizada.
14.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada implica aceitação das novas condições. Caso o Titular não concorde com as alterações, poderá encerrar o cadastro pelo canal de atendimento antes da data de vigência da nova versão.
14.4. As versões anteriores desta Política serão arquivadas e disponibilizadas mediante solicitação ao canal de atendimento.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, com especial observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
15.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Titular para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Política, salvo disposição legal em contrário.
15.3. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição desta Política não afeta a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
15.4. A tolerância do Controlador com eventual descumprimento de qualquer disposição desta Política não constituirá novação ou renúncia aos direitos aqui previstos.
15.5. Em caso de dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados pessoais pela GanhePontos, o Titular pode contatar o Encarregado de Dados (DPO) pelo canal indicado na Cláusula 1.
GanhePontos — Plataforma de benefícios para compradores parceiros. Versão 1.0 — [23/04/2026]